Termos e Condições
Regras para comprar na Open3D: catálogo, uploads personalizados, direitos do consumidor e protecção do serviço.
1. Quem somos
A loja e o serviço Open3D (open3d.pt) são operados pela OpenCloud («nós», «nosso»). Contacto: hello@open3d.pt. Open3D é uma marca da OpenCloud dedicada a impressão 3D, venda de peças de catálogo e trabalhos personalizados.
2. Aceitação dos termos
Ao criar conta, fazer uma encomenda (incluindo via API/MCP/agente AI), carregar ficheiros ou utilizar o site, aceitas estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordares, não utilizes o serviço.
3. Consumidor final e profissionais
Vendemos principalmente a consumidores finais (B2C) na União Europeia, sem prejuízo de vendas a profissionais. Os direitos imperativos do consumidor previstos na lei portuguesa e da UE (incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o regime de garantia de bens de consumo) prevalecem sobre qualquer cláusula contrária destes Termos. Cláusulas de limitação aplicam-se na máxima medida permitida; não afastam direitos que a lei declare irrenunciáveis.
4. Catálogo, marca própria e designs de terceiros
O catálogo inclui (a) peças de marca própria Open3D Studio e (b) designs de parceiros/terceiros. As peças de parceiros são produzidas por nós sob licença ou acordo com o designer; a responsabilidade pelo design original permanece do designer, salvo disposição legal imperativa. Preços, stock e disponibilidade podem alterar-se sem aviso prévio até confirmação da encomenda.
5. Trabalhos personalizados e ficheiros do cliente (crítico)
Quando envias um ficheiro (STL, OBJ, 3MF ou outro) ou pedes uma impressão à medida: • És o único responsável pelo conteúdo do ficheiro, pela sua legalidade e pela idoneidade do objecto para o uso pretendido. • Declaras e garantes que tens todos os direitos de propriedade intelectual necessários (ou licença válida) para nos pedires a reprodução/impressão, e que o ficheiro não infringe direitos de terceiros. • Concordas em indemnizar e isentar a OpenCloud/Open3D de reclamações de terceiros decorrentes de IP, marcas, patentes, direitos de autor ou desenho industrial relacionados com o ficheiro ou o objecto impresso a teu pedido. • Nós actamos como prestador de serviço de fabrico/impressão do modelo que forneces — não como designer nem como certificador do produto final.
6. Usos proibidos e segurança
É proibido encomendar ou carregar modelos destinados a: armas de fogo ou componentes regulados; explosivos; dispositivos ilegais; falsificação; conteúdo ilícito; ou qualquer fim ilegal. Recusamos ou cancelamos essas encomendas sem reembolso quando a lei o permitir. As peças impressas em 3D são, por regra, objectos decorativos ou de uso geral não certificado. Salvo indicação escrita expressa em contrário, NÃO são adequadas nem certificadas para: uso médico/implantes; aviação; automóvel estrutural; segurança de pessoas; suporte de cargas críticas; ambientes de alta temperatura/pressão; ou conformidade regulamentar (CE/UKCA/FDA/etc.). O uso em aplicações de risco é exclusivamente da tua responsabilidade.
7. Orçamentos, preços e formação do contrato
Orçamentos instantâneos a partir de ficheiros são estimativas automáticas (volume, material, acabamento, portes). Podem ser revistos antes da produção se a geometria, suporte, falhas de malha ou requisitos reais diferirem da estimativa. O contrato de compra forma-se com a confirmação da encomenda e o pagamento (ou autorização de pagamento) aceite por nós. Erros óbvios de preço podem ser corrigidos com cancelamento e reembolso.
8. Produção e tolerâncias da impressão 3D
A impressão 3D (FDM/resina/outros) implica variações naturais: linhas de camada, pequena deformação, diferença de cor entre lotes, marcas de suporte e acabamento. Dimensões são aproximadas. Peças «raw» não são polidas. Estas características não constituem defeito salvo desvio substancial do que foi razoavelmente descrito ou acordado por escrito.
9. Entrega
Prazos de produção e entrega são estimativas (dias úteis). Atrasos de transportadoras, force majeure, falhas de stock de filamento/resina ou revisão técnica do ficheiro podem alterar datas. O risco de perda/dano no transporte transfere-se conforme a lei aplicável ao consumidor; para profissionais, na entrega ao transportador, salvo acordo escrito.
10. Direito de livre resolução (14 dias) — excepção personalizados
Se fores consumidor e comprares bens standard do catálogo à distância, podes ter direito de livre resolução no prazo de 14 dias nos termos do DL 24/2014, com as condições legais de devolução. EXCEPÇÃO IMPORTANTE: o direito de livre resolução NÃO se aplica a bens confeccionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados (art. 17.º, n.º 1, alínea c) do DL 24/2014). Impressões a partir do teu ficheiro, dimensões/cores sob encomenda, ou qualquer trabalho custom encomendado por ti estão, em regra, excluídos da livre resolução. Podes cancelar antes do início da produção; após início, apenas reembolso parcial ao nosso critério ou se a lei o exigir.
11. Garantia legal e reclamações
Consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade dos bens de consumo. Em caso de falta de conformidade, contacta hello@open3d.pt com fotos, número de encomenda e descrição. Para peças custom feitas a partir do teu ficheiro, a conformidade avalia-se relativamente ao ficheiro fornecido e às opções escolhidas (material/acabamento), não a um uso não comunicado ou a requisitos de engenharia não contratados.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei — e sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor, dolo ou negligência grosseira — a nossa responsabilidade agregada por encomenda limita-se ao montante pago nessa encomenda. Não respondemos por lucros cessantes, perda de dados do ficheiro (mantém cópias), danos indirectos, ou utilização inadequada das peças. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.
13. Conta, agentes AI e API
És responsável pelas credenciais da conta e por acções de agentes AI ou integrações que actuem em teu nome via API/MCP. Encomendas feitas por agentes vinculam-te como se as tivesses feito tu. Mantém chaves API em segredo. Podemos suspender abuso, fraude ou violações.
14. Propriedade intelectual Open3D
Marca, logótipo, site, fotografias e designs Open3D Studio são nossos (ou licenciados). Não adquires direitos de IP sobre os nossos designs para além do objecto físico comprado para uso pessoal, salvo licença escrita. Não podes redistribuir os nossos ficheiros de fabrico.
15. Lei aplicável e litígios
Lei portuguesa. Para consumidores residentes na UE, também beneficias das normas imperativas do teu país de residência habitual. Litígios: tribunais competentes nos termos da lei de protecção do consumidor; podes usar a plataforma RLL da UE. Profissionais: foro da comarca da sede da OpenCloud, salvo norma imperativa em contrário.
16. Alterações e contacto
Versão 1.0, actualizada em 2026-08-08. Podemos actualizar estes Termos publicando a nova versão nesta página. O uso continuado após alterações materialmente relevantes, quando exigido, poderá ser acompanhado de aviso. Dúvidas: hello@open3d.pt.